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Lei nº 1.220, de 08 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1220

2022

8 de Abril de 2022

Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 1.215, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na forma específica

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Altera o(a)  Lei nº 1.215, de 25 de fevereiro de 2022
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“ACRESCENTA ARTIGO A LEI MUNICIPAL Nº 1.215 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

    SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Acrescenta-se o seguinte artigo a Lei Municipal nº 1.215 de 25 de fevereiro de 2.022:

        Art. 2º-A.  

        No emprego de Policiais Militares em Atividades Municipais Delegadas ao Estado de São Paulo, nos termos do Caput do artigo 1º da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes atribuições:

        I  – 

        Apoio ao Poder de Polícia Administrativa estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 04/2003 (Código Tributário Municipal), em especial às regras relativas à fiscalização da atividade de comércio ambulante;

        II  – 

        Preservação do Patrimônio Público (Fiscalização de Prédios e Logradouros Púbicos - Escolas, Praças, Ruas, Avenidas e Parques) e;

         
        III  – 

        Exercício das atividades relacionadas ao Programa AgroSP+Seguro.

        Art. 2º. 

        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de Abril de 2.022.

          = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

          Prefeita Municipal

          Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

          = ÉDIS GABAU =

          Secretário da Administração

          Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 7, de 08 de abril de 2.022.