Lei nº 749, de 29 de junho de 2001

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

749

Ano

2001

Data

29/06/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/06/2001

Veículo de Publicação

Afixação

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza a antecipação do pagamento do 13.º Salário

Indexação

Observação

Assuntos

  • Salário e Subsídio
  • Servidores

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Anexos Norma Jurídica