Lei nº 745, de 31 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
745
Ano
2001
Data
31/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2001
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências - Cria Conselho de Acompanhamento e Controle Social
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica