Lei nº 741, de 10 de abril de 2001

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

741

Ano

2001

Data

10/04/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/04/2001

Veículo de Publicação

Afixação

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a conversão dos tributos municipais existentes no Município, de UFIR para REAL e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos, impostos e taxas

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Anexos Norma Jurídica