Lei nº 736, de 18 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
736
Ano
2001
Data
18/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2001
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais inscritos na Dívida Ativa ou não e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos, impostos e taxas
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Anexos Norma Jurídica