Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Inconstitucionalidade TJSP
Número
1
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADI - 2273958-69.2021.8.26.0000 - TJSP - Transito em julgado: 20/04/2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Lei nº 1.202, de 08 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica