SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.226, de 01 de julho de 2022

Altera o(a) Lei nº 1.238, de 20 de dezembro de 2022

SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 2.521.256,13 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), durante o exercício de 2023, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas do governo Estadual (construção de uma ponte ) e contrapartida (recurso próprio).

02 PREFEITURA

02.05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS

02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

15.451.0008.1115 – CONSTRUÇÃO DE PONTE/CÓRREGO BARREIRO

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.52 2 R$2.395.193,32

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.52 1 R$ 126.062,81

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de excesso de arrecadação , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de julho de 2.023.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 14, de 10 de julho de 2.023.

Lei nº 1.253, de 10 de julho de 2023