SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita Municipal Interina de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e gozo das atribuições que lhe foram conferidas por lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Salmourão, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º. da constituição e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

§ 1º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.

§ 2º

Para fins desta lei, considera-se:

I –

Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II –

Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III –

Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;

IV –

Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;

V –

Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar.

Art. 2º.

Nos termos da lei orgânica do município e lei de responsabilidade fiscal, esta lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2022/2025, sendo os anexos I a IV, relacionados abaixo, apresentados excepcionalmente junto a proposta de Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022, e passarão a fazer parte integrante desta lei após aprovação pelo Legislativo e promulgado pelo Executivo:

Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;

Anexo III Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

Anexo IV Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, e Anexo de Prioridades de Metas.

Art. 3º.

Os programas que constituem os anexos II e III de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022/2025.

Art. 4º.

A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar mediante Decreto indicadores dos programas e ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município.

§ 2º

A movimentação de valores e alterações de indicadores entre as ações de um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações nos programas, ações e metas, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem, ficando autorizado:

I –

adequar os títulos dos programas;

II –

adequar os títulos das ações;

III –

alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;

IV –

alterar ou incluir ações não orçamentárias;

V –

alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas

Art. 6º.

As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.

Art. 7º.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes orçamentárias.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de Julho de 2.021.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal Interina

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 12, de 30 de Junho de 2.021.

Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021