SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.251, de 03 de julho de 2023

Altera o(a) Lei nº 1.266, de 14 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024”

SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos suplementar, no valor R$ 1.395.193,32 (um milhão trezentos e noventa e cinco mil cento e noventa e três reais e trinta e dois centavos), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, que serão utilizados para Construção da Ponte do Córrego Barreiro (Ponte Branca - Recursos Estadual).

02 PREFEITURA FICHA 345

02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS

02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

15.451.0008.1115 – CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE/CORREGO BARREIRO

44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.52 fonte 2 R$ 1.395.193,32

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de Excesso de arrecadação na fonte de recursos 02 ( fonte Estadual ) , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 05, de 08 de fevereiro de 2.024.

Lei nº 1.272, de 08 de fevereiro de 2024