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Lei nº 1.273, de 08 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1273

2024

8 de Fevereiro de 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 - 500.000,00 - Pavimentação

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Altera o(a)  Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021
Altera o(a)  Lei nº 1.251, de 03 de julho de 2023
Altera o(a)  Lei nº 1.266, de 14 de dezembro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024”

    SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei.

      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos suplementar, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, que serão utilizados para Infraestrutura Urbana – execução de pavimentação asfáltico, guias extrusadas e sarjetão em vias do Município (recurso Estadual)

      02 PREFEITURA FICHA 336

      02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS

      02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

      15.451.0008.1006 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

      44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.28 fonte 2 R$ 500.000,00

        Art. 2º. 

        O recurso para cobertura do crédito suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de Excesso de arrecadação na fonte de recursos 02 ( fonte Estadual ) , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

          Parágrafo único  

          A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024.

               

              = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

              Prefeita Municipal

              Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

              = ÉDIS GABAU =

              Secretário

              Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06, de 08 de fevereiro de 2.024.