SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.251, de 03 de julho de 2023

Altera o(a) Lei nº 1.266, de 14 de dezembro de 2023

SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 52.564,22 (cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de crédito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionadas ao setor da cultura - Esses recursos são relacionados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura – PNAB, instituída pela lei nº 14.399, 08 de julho de 2022.

Ficha 0408
Órgão:	02	PREFEITURA
Unidade Orçamentária:	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora:	04	CULTURA E ESPORTE
Função:	13	CULTURA
Subfunção:	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa:	0007	MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO
Projeto/Atividade	2017	MANUTENÇÃO DA CULTURA
Categoria Econômica:	3.3.90.48	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso	05	TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS	22.564,22

Ficha 0407
Órgão:	02	PREFEITURA
Unidade Orçamentária:	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora:	04	CULTURA E ESPORTE
Função:	13	CULTURA
Subfunção:	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa:	0007	MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO
Projeto/Atividade	2017	MANUTENÇÃO DA CULTURA
Categoria Econômica:	4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso	05	TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS	30.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Setembro de 2024.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 23, de 10 de Setembro de 2.024.

Lei nº 1.289, de 10 de setembro de 2024