SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

a A

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.226, de 01 de julho de 2022

Altera o(a) Lei nº 1.238, de 20 de dezembro de 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) durante o exercício de 2023, objetivando a o reforço orçamentário de ações contempladas na Lei Orçamentaria vigente.

Órgão	02	PREFEITURA FICHA 204
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E.	06	GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENCAO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2013	GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
Cat. Econômica	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso	02	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor		R$ 200.000,00

Parágrafo único

As despesas acima ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .

Órgão	02	PREFEITURA FICHA 316
U.O.	05	DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E.	01	SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função	15	URBANISMO
Subfunção	451	INFRA-ESTRUTURAURBANA
Programa	0008	CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade	1009	CONSTR/REFORMA DE PRAÇAS
Cat. Econômica	4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso	05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor		R$ 200.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Salmourão, 11 de Outubro de 2.023.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23)

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 21, de 10 de outubro de 2.023.

Lei nº 1.260, de 11 de outubro de 2023