SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.205, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do excesso de arrecadação”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado ao “Departamento Saúde” , na seguinte dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E.	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2008	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica	3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Valor		R$ 200.000,00

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E.	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2008	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica	3.3.90.32	MATERIAL , BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Valor		R$ 200.000,00

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E.	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2008	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Valor		R$ 200.000,00

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E.	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	303	SUPORTE PROFILATICO R TERAPEUTICO
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2033	MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Cat. Econômica	3.3.90.11	VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso	05	RECURSOS FEDERAL
Valor		R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
CODIGO DE APLICAÇAÕ 313 COMUNICADO TRIBUNAL DE CONTAS 32		TOTAL R$ 230.000,00 Código de aplicação 313.xxx

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º, será através de excesso de arrecadação:

Parágrafo único

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 24 de Agosto de 2.022.

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= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

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= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Lei nº 1.232, de 24 de agosto de 2022