SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.251, de 03 de julho de 2023

Altera o(a) Lei nº 1.266, de 14 de dezembro de 2023

SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de crédito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionadas ao setor da saúde, recurso do tesouro.

Ficha 0406
Órgão:	02	PREFEITURA
Unidade Orçamentária:	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função:	10	SAÚDE
Subfunção:	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa:	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2008	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Categoria Econômica:	3.3.90.48	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso	01	TESOURO	10.000,00

Ficha 0407
Órgão:	02	PREFEITURA
Unidade Orçamentária:	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função:	10	SAÚDE
Subfunção:	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa:	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2008	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Categoria Econômica:	3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recurso	01	TESOURO	30.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Ficha 0063
Órgão:	02	PREFEITURA
Unidade Orçamentária:	01	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora:	03	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função:	04	ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:	123	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa:	0002	ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade	2082	ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
Categoria Econômica:	3.1.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso	01	TESOURO	40.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Setembro de 2024.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 22, de 10 de Setembro de 2.024.

Lei nº 1.288, de 10 de setembro de 2024