SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.205, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do superávit financeiro”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor R$ 100.000,00 (Cem mil e reais), durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado a educação (FUNDEB 30%) nas seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E.	06	FUNDEB
Função	12	EDUCAÇÃO
Subfunção	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0005	ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2080	MANUTENÇÃO DO FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econômica	3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Valor		R$ 40.000,00

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E.	06	FUNDEB
Função	12	EDUCAÇÃO
Subfunção	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0005	ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2080	MANUTENÇÃO DO FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econômica	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Valor		R$ 30.000,00

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E.	06	FUNDEB
Função	12	EDUCAÇÃO
Subfunção	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0005	ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2080	MANUTENÇÃO DO FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econômica	33.90.46	AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Valor		R$ 30.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º, será através de Superávit Financeiro.

Parágrafo único

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 30 de Maio de 2.022.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 10, de 25 de maio de 2.022.

Lei nº 1.223, de 30 de maio de 2022