SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

a A

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.251, de 03 de julho de 2023

Altera o(a) Lei nº 1.266, de 14 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2024”

SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais ) durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionada ao setor cultural , (Recurso Federal).

02 PREFEITURA

02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04.04 CULTURA E ESPORTE

13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA fonte 5 R$ 9.000,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA fonte 5 R$ 61.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .

02 PREFEITURA ficha 271

02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04.04 CULTURA E ESPORTE

13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA condigo de aplicação 110 fonte 1 R$ 70.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 03, de 08 de fevereiro de 2.024.

Lei nº 1.270, de 08 de fevereiro de 2024