SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.205, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do excesso de arrecadação”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor R$ 122.156,30 (cento e vinte e dois mil cento e cinquenta e seis reais e trinta centavos), durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado ao Departamento Social, nas seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
U.E.	02	ASSISTENCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção	244	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa	0003	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade	2007	MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Cat. Econômica	33.90.30	MATERIAL DE CONSUMO valor R$ 2.452,92
Cat. Econômica	33.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA J valor R$ 2.235,60
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Recurso social/curso		TOTAL R$ 4.688,52 Código de aplicação 500.027

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
U.E.	02	ASSISTENCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção	244	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa	0003	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade	2007	MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Cat. Econômica	33.90.32	MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 13.604,44
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Recurso BENEFICIO EVENTUAL		TOTAL R$ 13.604,44 Código de aplicação 500.025

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
U.E.	02	ASSISTENCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção	244	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa	0003	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade	2007	MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Cat. Econômica	3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO valor 455,01
Cat. Econômica	3.3.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA f valor 3.408,33
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADUAL
Recurso CAD- UNICO		TOTAL R$ 3.863,34 Código de aplicação 500.029

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
U.E.	02	ASSISTENCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção	244	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa	0003	ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade	2007	MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Cat. Econômica	3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO valor 100.000,00
Fonte de Recurso	05	RECURSO FEDERAL
Recurso FEDERAL/CUSTEIO		TOTAL R$ 100.000,00 Código de aplicação 500.026

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º, será através de Excesso de Arrecadação.

Parágrafo único

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 24 de Agosto de 2.022.

__________________________________________

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 21, de 23 de Agosto de 2.022.

Lei nº 1.234, de 24 de agosto de 2022