SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.205, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do excesso de arrecadação”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor R$ 152.429,91 ( cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos ), Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do PRÉ SAL durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado a educação, saúde e obras contribuição previdenciária – INSS , na seguinte dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E.	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2008	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica	3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso	05	RECURSOS RECURSO FEDERAL
Valor		R$ 42.272,34

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E.	01	ENSINO FUNDAMENTAL
Função	12	EDUCAÇÃO
Subfunção	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0005	ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2014	MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cat. Econômica	3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso	05	RECURSOS RECURSO FEDERAL
Valor		R$ 50.167,11

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	05	DEPAR. OBRAS AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E.	01	SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função	15	URBANISMO
Subfunção	452	SERVIÇOS URBANOS
Programa	0008	CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade	2024	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Cat. Econômica	3.1.90.13	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso	5	RECURSO GOVERNO FEDERAL
Valor		R$ 59.990,46

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º, será através de Superávit Financeiro.

Parágrafo único

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de Julho de 2.022.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Lei nº 1.224, de 01 de julho de 2022