Lei nº 1.269, de 08 de fevereiro de 2024
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais ), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionada ao setor cultural – aquisição de instrumentos musicais para a banda municipal, ( recurso estadual ).
02 PREFEITURA
02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 CULTURA E ESPORTE
13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 2 R$ 61.000,00
O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .
02 PREFEITURA Ficha 271
02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 CULTURA E ESPORTE
13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Condigo de Aplicação 110 Fonte 1 R$ 61.000,00
A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 02, de 08 de fevereiro de 2.024.