SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.205, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do excesso de arrecadação”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), objetivando para aquisição de equipamento destinado a implantação “ACADEMIA AO AR LIVRE” durante o exercício de 2022, na seguinte dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Órgão	02	PREFEITURA
U.O.	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E.	04	CULTURA E ESPORTE
Função	27	DESPORTE E LAZER
Subfunção	812	DESPORTO COMUNITARIO
Programa	0007	MOVIMENTO CULTURAL E ESPOTIVO
Projeto/Atividade	2018	MANUTENÇÃO DO ESPORTE
Cat. Econômica	4.4.90.52	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso	02	RECURSOS RECURSO ESTADUAL
Valor		R$ 40.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º, será através de Superávit Financeiro.

Parágrafo único

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atua

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de Julho de 2.022.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Lei nº 1.225, de 01 de julho de 2022