SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.205, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.204, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar através do excesso de arrecadação”

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos suplementar, por excesso de arrecadação no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de credito destinado à reforço em créditos orçamentários consignados no orçamento vigente, para ações, nas seguintes dotações orçamentárias

Órgão 114	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E.	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	1010	AQUISICAO DE VEICULO/SAÚDE
Cat. Econômica	4.4.90.52	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES
Fonte de Recurso	01	RECURSOS PREFEITURA ( TESOURO)
Valor		R$ 20.000,00

Órgão 115	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E.	01	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	1010	AQUISICAO DE VEICULO/SAÚDE
Cat. Econômica	4.4.90.52	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES
Fonte de Recurso	02	RECURSOS ESTADO
Valor		R$ 80.000,00

Órgão 168	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E.	02	GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2009	GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Cat. Econômica	3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso	05	RECURSOS FEDERAL
Valor		R$ 200.000,00

Órgão 169	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E.	02	GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2009	GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Cat. Econômica	3.3.90.32	MATERIAL , BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
Fonte de Recurso	05	RECURSOS FEDERAL
Valor		R$ 200.000,00

Órgão 170	02	PREFEITURA
U.O.	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E.	02	GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BASICA
Programa	0004	SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2009	GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Cat. Econômica	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso	05	RECURSOS FEDERAL
Valor		R$ 200.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º, será através de excesso de arrecadação

Parágrafo único

As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 24 de Agosto de 2.022.

__________________________________________

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

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= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 20, de 23 de Agosto de 2.022.

Lei nº 1.233, de 24 de agosto de 2022