SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Julga parcialmente inconstitucional Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 31 de julho de 2024

(Dispõe sobre a implantação de Sistema Integrado de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Salmourão e da outras providências).

A cidadã SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído através desta Lei o Sistema Integrado de Controle Interno no Município de Salmourão-SP, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e Parágrafo Único do Artigo 54 e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2.000 e outras normas correlatas.

Art. 2º.

O Sistema de Controle Interno compor-se-á de:

I –

Responsável pelo de Controle Interno;

II –

Relatórios Setoriais;

Art. 3º.

Compete ao Responsável pelo Controle Interno:

I –

Coletar Informações dos setores, analisando-os e tomando as providências que julgar necessárias diante das informações prestadas;

II –

Determinar as informações que cada relatório setorial deverá prestar;

III –

Elaborar Relatório Técnico diante das informações coletadas diversos setores da Administração;

IV –

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, mediante Ofício quando solicitado, o Relatório Técnico elaborado, bem como cópias dos relatórios;

V –

Acompanhar os diversos setores da Administração, na observância dos procedimentos e prazos previstos em Lei e em normas regulamentares, referentes às atividades da administração;

VI –

Solicitar pareceres de órgãos ou profissionais técnicos, diante de justificadas dúvidas em questões de maior complexidade;

VII –

Informar a Prefeitura Municipal as providências a serem tomadas para o fiel desempenho de suas funções, bem como de eventuais irregularidades detectadas.

Parágrafo único

O Relatório Técnico a que se refere o Inciso III deste Artigo, será elaborado mensalmente, dele constando obrigatoriamente:

O mês correspondente;

Breve relato sobre as setoriais recepcionados;

Irregularidades eventualmente informadas pelos relatórios setoriais, bem como as providências tomadas para regularização;

Irregularidades detectadas, independentemente de terem sido informadas pelos relatórios setoriais, e quais as providências adotadas quanto à regularização respectiva.

Art. 4º.

Os relatórios deverão conter os seguintes dados e informações dos seguintes temas:

I –

Tesouraria;

II –

Contabilidade;

III –

Compras e Licitação;

IV –

Almoxarifado e urbanismo;

V –

Recursos Humanos;

VI –

Educação;

VII –

Saúde.

VIII –

Planejamento – revisão, acompanhamento e alterações (metas-indicadores-programas)

IX –

Acompanhamento I.E.G.M

X –

Análise de Planos Municipais

XI –

Transparência da gestão Pública

XII –

LGPD

XIII –

Precatórios

XIV –

Repasses ao Terceiro Setor

XV –

Orientações Sobre as contas Anuais do Município – recomendações e determinações – TCE

XVI –

Outras informações relevantes

Art. 5º.

As Unidades da Administração terão obrigação de dar informações e colaborar no encaminhamento ao responsável pelo Controle Interno, bem como, dar atendimento as recomendações quando solicitadas.

Art. 6º.

O responsável pelo Controle Interno, no prazo de até 30 (trinta) dias após emissão de laudo bimestral, recomendará ao setor interessado o saneamento de eventuais irregularidades ou vícios detectados por escrito.

Art. 7º.

O responsávelpelo Controle Interno deverá elaborar Plano de Ação Anual, com cronograma de tarefas, de acordo com as diretrizes do TCE-SP e normas reguladoras vigentes.

Art. 8º.

~~O responsável~~pelo Controle Interno será designado por Decreto, dentre os servidores da administração que possuam conhecimentos técnicos para o fiel desempenho das funções correspondentes, tendo como prerrogativa, possuir cargo efetivo, tendo direito a gratificação por desempenho da função conforme Lei Complementar nº 23 de 04 de abril de 2023. - Art. declarado insconstitucional - ADI 2050497-47.2024.8.26.0000

Art. 9º.

sta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 31 de agosto de 2.023.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23)

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Lei nº 1.256, de 31 de agosto de 2023