Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 31 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Inconstitucionalidade TJSP
Número
1
Ano
2024
Data
31/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050497-47.2024.8.26.0000 - declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 1.256, de 31 de agosto de 2023, e da expressão “Controle Interno”, constante no anexo V da Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023, ambos do Município de Salmourão, que produzirá efeitos 120 (cento e vinte), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023
Julgada parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.256, de 31 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica