Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2023
Data
04/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a organização, reestruturação e atribuições dos Empregos Públicos em Comissão e Empregos Púbicos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo
Indexação
Observação
A presente lei teve declarados inconstitucionais as expressões "Diretor de Licitações", "Diretor de Recursos Humanos" e "Diretor de Operações Urbanas". constantes do art. 5º e dos anexos I, III e IV - ADI - 2145429-27.2024.8.26.0000
Também foi declarado inconstitucional a expressão "Controle Interno" constante do anexo V da presente Lei - ADI - 2050497-47.2024.8.26.0000
Também foi declarado inconstitucional a expressão "Controle Interno" constante do anexo V da presente Lei - ADI - 2050497-47.2024.8.26.0000
Assuntos
- Administração Interna
- Salário e Subsídio
- Serviços Públicos
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica