Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 2, de 25 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Inconstitucionalidade TJSP
Número
2
Ano
2024
Data
25/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 - Declarou a inconstitucionalidade das expressões “Diretor de Licitações”, “Diretor de Recursos Humanos” e “Diretor de Operações Urbanas”, constantes no art. 5º e nos anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023, do Município de Salmourão, com modulação para gerar efeitos em 120 dias, contados a partir de 01/01/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica