SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei Complementar nº 15, de 12 de dezembro de 2013

SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão apresentou e aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 15, de 12 de dezembro de 2013, com efeito de reformular exclusivamente as atribuições do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Salmourão que passam a ter a seguinte redação:

I –

Prestar consultoria jurídica sobre toda matéria legal e voltada à atividade parlamentar que lhe for apresentada;

II –

Prestar assessoria jurídica à Presidência em assuntos institucionais, administrativos e regimentais da Câmara Municipal;

III –

Prestar assessoria jurídica às Comissões Temporárias e às Comissões Permanentes da Câmara Municipal em assuntos de suas competências;

IV –

Auxiliar no estudo, elaboração e redação de proposições legislativas, sob o aspecto jurídico;

V –

Emitir parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal;

VI –

Examinar previamente e aprovar as minutas de editais de licitação e de contratos a serem firmados pela Câmara Municipal.

VII –

Acompanhar processos administrativos disciplinares no âmbito da Câmara Municipal;

VIII –

Participar de reuniões de interesse institucional da Câmara Municipal quando convocado pela Presidência.

IX –

Acompanhar as sessões legislativas quando convocado pela Presidência;

X –

Atuar em juízo ou extrajudicialmente para a defesa da autonomia, das prerrogativas e da independência da Câmara Municipal, mediante mandato outorgado pela Presidência.

XI –

Representar a Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, dentre outros órgãos de controle, quando cabível;

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de abril de 2024.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).

= ÉDIS GABAU =

Secretário

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 14, de 26 de março de 2.024.

Lei Complementar nº 26, de 01 de abril de 2024