Lei nº 1.287, de 10 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1287
Ano
2024
Data
10/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
Afixação, Diário Oficial Munic.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente - Lei das Antenas
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica