Lei nº 970, de 30 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
970
Ano
2010
Data
30/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2010
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O LIMITE PARA O PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL
Indexação
PRECATORIO, PEQUENO VALOR, FAZENDA MUNICIPAL, LIMITE
Observação
A presente publicação é informativa e não substitui a norma original
Assuntos
- Administração Interna
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica