Lei Orgânica Municipal nº 1, de 09 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica Municipal
Número
1
Ano
1999
Data
09/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado para a municipalização da gestão de ações e serviços de Assistência Social e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios
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Anexos Norma Jurídica