Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 22 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
2
Ano
1999
Data
22/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de origem animal, institui taxas e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
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Anexos Norma Jurídica