Resolução nº 1, de 13 de abril de 2005

O parágrafo 4º do artigo 243 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão passa a ter a seguinte redação:

Art 243 ......

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§ 4º Os projeto de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias obedeceram as seguintes datas de apresentação e devolução:

I – O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado à Câmara até 31(trinta e um) de agosto e devolvido para sanção do Executivo até o final da sessão legislativa.

II – O projeto de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara até o dia 31 (trinta e um) de maio e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.