Resolução nº 1, de 27 de dezembro de 2004

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 18 – Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio seguintes, a ser realizada sempre na última sessão ordinária do primeiro biênio de cada legislatura, em horário regimental., observar-se-á o mesmo procedimento, considerando-se empossados os eleitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, data em que deverão assinar o respectivo termo de posse.

Artigo 20 – A Mesa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Artigo 75 - .........................................................................

I - .......................................................................................

II - .....................................................................................

III - ....................................................................................

Parágrafo Único: As Comissões Permanentes citadas nos itens II e III poderão ter um membro em comum, caso o número de vereadores que compõem a Câmara não seja suficiente para a composição das três Comissões sem a repetição de um membro.

Artigo 87 – ...................................................................

I – Ordinariamente, sempre que houver matérias a serem analisadas, em dia e hora previamente fixados pelo componentes da Comissão;

II - ..................................................................................

§ 1º - ..............................................................................

§ 2º - ...............................................................................

Artigo 144 – As sessões ordinárias serão realizadas na segunda segunda-feira e quarta segunda-feira de cada mês, com início às 20:00 horas.

Parágrafo Único - ...........................................................

Artigo 277 - ...................................................................

§ 1º - ..............................................................................

§ 2º - ..............................................................................

§ 3º - A remuneração dos vereadores poderá ser atualizada anualmente, por lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observados os limites e preceitos da Constituição Federal;

§ 4º - revogado

Artigo 280 – revogado.

Artigo 303 – Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

Parágrafo Único – Caso não haja aprovação da Lei a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação.

Artigo 304 – A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior implica na prorrogação da Lei da remuneração.”

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.