Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1/memorial_spa_571_294.pdf da norma Lei nº 1.138, de 14 de novembro de 2018 (Lei nº 1.138, de 14 de novembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Memorial SPA 571-294
Norma Juridica
Lei nº 1.138, de 14 de novembro de 2018