Lei nº 1.138, de 14 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1138
Ano
2018
Data
14/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2018
Veículo de Publicação
afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por cessão gratuita do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóveis que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Interna
- Limites Município e Parcelamento de Solo
- Patrimônio
- Transporte
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