Projeto de Lei nº 17/2019, do Poder Executivo, que trata de autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00, visando compra de instrumentos para Banda Marcial e construção de Centro Multiplo Uso.
Projeto de Lei nº 18/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e faz homenagen aos cidadãos falecidos Valdemar Jorge da Silva, João Orvate, Pedro Epifaneo Neto e Luiz Décio Paio.
Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2019, de autoria do Vereador Leandro de Paula, que dispõe sobre isenção de IPTU para portadores de doenças graves.