Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Processo: 19/2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 28
Turno: Único
Texto original
|
Insere imóvel urbano em Zona Especial de Interesse Social nos termos da Lei Municipal nº 1.277/2024 - - |
Aprovado |