Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Processo: 24/2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 56
Turno: -
Texto original
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Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 1 |
Requer urgência especial para o Projeto de Lei nº 18, de 2025 - - |
Aprovado |