Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Processo: 35/2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 93
Turno: Único
Texto original
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Projeto de Lei nº 27, de 10 de outubro de 2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) - - URGÊNCIA ESPECIAL - REQUERIMENTO Nº 14/2025
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Aprovado |