Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Processo eTC-004147.989.23-0 - Contas da Prefeitura Municipal de Salmourão - exercício de 2023

INDICA a Senhora Prefeita que determine ao Setor Responsável que efetue estudo e estimativa de impacto orçamentário e financeiro visando o pagamento de valores retroativos referentes a quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio, conforme autorizado na Lei Complementar nº 226, de 2026, do Governo Federal e que, existindo possibilidade, envie o Executivo Projeto de Lei para o pagamento destes valores retroativos.

INDICA que a Exma. Sra. Prefeita Municipal determine o retorno aos cargos e funções originais dos servidores que estavam ou estão lotados nos cargos em comissão de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, Diretor de Departamento de Recursos Humanos e Diretor de Serviços de Operações Urbanas, que forma julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 e 2254593-87.2025.8.26.0000.

INDICA a Ema. Senhora Prefeita que determine ao Setor Responsável que fiscalize a substituição de lâmpada na cidade de Salmourão, tendo em vista que existe reclamação de que a empresa que realiza a manutenção da iluminação pública estar utilizando lâmpadas diferentes das lâmpadas de LED que tem sido comumente utilizadas na iluminação pública.

INDICA determinação ao Setor Responsável para providência visando a compra de um liquidificar industrial para a Escola Municipal Stela Boer Maioli.

INDICA providência para a realização de manutenção nos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Stela Boer Maioli instalados nas salas de aula, uma vez que alguns não estão sendo utilizados por força da falta de manutenção.

Revoga incisos III, IV e V e inclui o inciso VII e VIII no artigo 1º e revoga incisos III, IV e V e inclui incisos VII e VII ao § 2º da Lei Municipal nº 1221/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.237/2023 e 1.280/2024, que dispõe sobre a desafetação e concessão e direito real de uso de bem público