Projeto de Lei Legislativo nº 5/2012, do Vereador Antonio Villas Martins, que altera os artigos 146 e 148 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei Legislativo nº 6/2012, do Vereador Antonio Villas
Martins, que trata de Prestação de Contas de associações e instituições que recebem recursos ou equipamentos da Prefeitura Municipal.