Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para atualizar a disciplina das emendas parlamentares individuais impositivas e ajustar a eleição da Mesa Diretora.
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