Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 35 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 35 de 2026
INDICA a Senhora Prefeita que determine ao Setor Responsável que efetue estudo e estimativa de impacto orçamentário e financeiro visando o pagamento de valores retroativos referentes a quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio, conforme autorizado na Lei Complementar nº 226, de 2026, do Governo Federal e que, existindo possibilidade, envie o Executivo Projeto de Lei para o pagamento destes valores retroativos.
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