Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 36 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 36 de 2026
INDICA que a Exma. Sra. Prefeita Municipal determine o retorno aos cargos e funções originais dos servidores que estavam ou estão lotados nos cargos em comissão de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, Diretor de Departamento de Recursos Humanos e Diretor de Serviços de Operações Urbanas, que forma julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 e 2254593-87.2025.8.26.0000.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação