Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda nº 4 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Emenda nº 4 de 2018

Altera a redação do parágrafo único, do art. 2º do Projeto de Lei nº 31, de 2018, alterando o termo norma legal para lei municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação