Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 28 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 28 de 2021
Requer: 1 – Cópia do Processo de Isenção de ITBI por incorporação de capital social, em favor do Sr. Markus Max Wirth, proprietário da Fazenda Bandeirantes do Salto, no ano de 2019, acompanhado do Parecer Jurídico referente a juridicidade da isenção concedida; 2 – Informação sobre qual base jurídica municipal permitiu a isenção; 3 – Informação sobre o valor da isenção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação