Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021

Dispõe sobre a desafetação e concessão do direito real de uso de bem público e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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