Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 43 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Indicação nº 43 de 2023

INDICA o envio de projeto de lei para implantar um REFIS no presente ano, como feito em anos anteriores.

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