Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Inclui o inciso VI ao art. 1º e inciso IV ao § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.221/2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.237/2023, que dispõe sobre a desafetação e concessão e direito real de uso de bem público.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação