Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024

Delimita diretrizes para o incentivo a promoção de habitação social, instrumento de política municipal de habitação de interesse social e dá outras providências

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