Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 52 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 52 de 2025
INDICA o envio de projeto de lei para implantar um REFIS no presente ano, como feito em anos anteriores.
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